Informativo inserido em 22/08/2005 (DECRETO Nº 3.396)
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Foi publicado no DOE do dia 12/08/05, e que circulou no dia 17/08/05 às 17:25, o Decreto nº 3.396, que abaixo reproduzimos na íntegra:

DECRETO Nº 3.396, de 12 de agosto de 2005

Denuncia o Protocolo ICMS 11/91, relativamente às operações com água mineral e potável.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa... (continua)

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